Esboço de Termo de Ajustamento de Conduta
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Sobre este prompt
Use ao optar pela resolução extrajudicial de conflito coletivo após inquérito civil. Indique o objeto, o compromissário e as obrigações pretendidas e a IA estrutura o TAC com qualificação, fundamentos, obrigações de fazer e não fazer, prazos, cláusula penal e foro.
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