Redação de Capítulo de Mérito de Recurso Especial Cível (Violação Legal)
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Sobre este prompt
Indique o artigo violado e forneça jurisprudências do STJ se tiver (com números e trechos). A IA só citará precedentes que você fornecer, evitando citações inventadas. Sem jurisprudência fornecida, desenvolverá argumentação na lei e lógica jurídica. Garante confiabilidade das citações.
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