OficialDireito do ConsumidorAtualizado em 06/07/2026

Checklist para Análise de Publicidade Enganosa ou Abusiva

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Sobre este prompt

Auxilia na verificação de publicidade potencialmente enganosa ou abusiva conforme parâmetros do CDC.

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Área · Direito do ConsumidorTipo · OficialAtualizado · 06/07/2026