Direito Ambiental

O auto de infração é ato administrativo vinculado que deve conter requisitos essenciais do art. 97 do Decreto 6.514/08, sob pena de nulidade. A descrição clara e precisa da conduta é pressuposto do direito de defesa (art. 5°, LV, CF). Tipificação genérica ou múltipla sem especificação viola princípio da tipicidade. Competência do agente (territorial e material) é requisito de validade - IBAMA (federal), órgãos estaduais/municipais conforme LC 140/11. Vícios insanáveis (ausência de assinatura, incompetência absoluta) geram nulidade; sanáveis admitem convalidação se não prejudicarem defesa.

Infração de desmatamento (art. 50 Dec. 6.514/08) exige prova técnica robusta: identificação da vegetação suprimida, quantificação precisa e data do dano. Imagens satelitais devem demonstrar alteração temporal clara. Responsabilidade não é automática por propriedade - exige-se comprovação de autoria ou determinação. Áreas consolidadas (art. 61-A Lei 12.651/12) têm regime diferenciado. APP e RL têm sanções distintas. Autorização válida (ASV/ADA) afasta infração. Regeneração natural em curso não configura nova supressão. Dosimetria deve considerar art. 8° Dec. 6.514/08: gravidade, antecedentes, situação econômica.