Direito Tributário

Elisão fiscal é economia tributária lícita mediante atos anteriores ao fato gerador, usando meios legais. Evasão é redução ilícita por atos posteriores ao fato gerador (sonegação, fraude, conluio - Lei 8.137/90). O propósito negocial legitima o planejamento, afastando artificialidade. A norma antielisiva permite desconsiderar atos sem propósito negocial que visem exclusivamente economia fiscal. Limites: simulação (art. 149, VII, CTN), abuso de direito (art. 187, CC) e fraude à lei. O planejamento deve respeitar a substância econômica sobre a forma jurídica.

A incidência tributária ocorre quando o fato concreto se subsume à hipótese abstrata prevista em lei (fato gerador - art. 114 CTN). A regra-matriz de incidência decompõe-se em: critério material (verbo + complemento), temporal (momento), espacial (local), pessoal (sujeitos) e quantitativo (base + alíquota). A obrigação tributária nasce com o fato gerador (art. 113), sendo principal (pagamento) ou acessória (deveres instrumentais). Imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar; isenções são dispensas legais do pagamento.

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