CDC, cláusulas abusivas e defesa do consumidor
Auxilia na verificação de publicidade potencialmente enganosa ou abusiva conforme parâmetros do CDC.
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A venda casada é prática abusiva que viola a liberdade de escolha do consumidor ao condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro. O art. 39, I, do CDC proíbe expressamente esta conduta, protegendo a autonomia da vontade e o direito de escolha. A exceção ocorre apenas quando há justificativa técnica comprovada para a vinculação (ex: incompatibilidade técnica). A prática também viola princípios concorrenciais ao criar barreiras artificiais de mercado.
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O sistema de responsabilidade por vício (arts. 18-20) difere do fato do produto (arts. 12-17) por não exigir dano além do próprio vício. A responsabilidade é objetiva e solidária entre todos da cadeia de fornecimento. O fornecedor tem 30 dias para sanar o vício; após, nasce o direito potestativo do consumidor escolher entre três alternativas. Prazos decadenciais: 30 dias (não duráveis) ou 90 dias (duráveis), contados da entrega ou da descoberta em vícios ocultos. A garantia legal é de ordem pública, inafastável por convenção.
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Permite identificar e classificar práticas abusivas à luz do CDC, com saída em tabela e resumo crítico.
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Estrutura a análise de casos envolvendo vícios em produtos ou serviços conforme os prazos e soluções previstas no CDC.
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Cole o prompt na IA, forneça os documentos do empréstimo (contrato, extratos, comprovantes) e relate os fatos (descontos indevidos, falta de autorização, etc). A IA analisará vícios contratuais, documentos faltantes, chances de êxito e sugerirá os próximos passos para a ação de nulidade.Tentar novamente
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Examina contratos de adesão, destacando cláusulas de destaque obrigatório e restrições ao consumidor.
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Auxilia na identificação e avaliação de cláusulas contratuais potencialmente abusivas em contratos de consumo.
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O art. 42, parágrafo único, estabelece sanção civil ao fornecedor que cobra indevidamente: devolução em dobro do valor pago em excesso. Requisitos cumulativos: (a) cobrança indevida, (b) pagamento pelo consumidor, (c) ausência de engano justificável. A natureza é punitiva-pedagógica, visando coibir cobranças abusivas. O "engano justificável" é exceção restrita, cabendo ao fornecedor o ônus probatório. A correção monetária preserva o valor real, enquanto juros moratórios compensam a privação do capital.
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Cole o prompt na IA e forneça contexto completo do caso consumerista. A IA fará síntese técnica identificando violações ao CDC para sua validação. Aprovando, gerará relatório completo com fundamentação legal e estratégia processual recomendada.
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Prompts organizados por área, coleções com curadoria e comunidade ativa. Feito para profissionais que querem usar IA com método.